Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Telemar Rio vai ter que indenizar usuário por desligamento e transferência de linha

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Taxista excluído recebe indenização

Inscrição indevida em SPC gera indenização, decide TJ

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Gravidez indesejada gera ação na Justiça

Acesso negado a deficiente físico gera condenação a banco

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Marcelo Caron vai a júri por homicídios qualificados por motivo torpe

Benetton condenada a pagar R$ 50 mil a Daniela Sarahyba

Avó defende em juízo neto que a agrediu

Marcola vai a Júri Popular por morte de juiz

Deputado Federal deve indenizar indústria de bebidas não alcoólicas

Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo